Estado poderá passar a pagar custas judiciais
As instituições colectivas de direito público, incluindo o Estado devem passar a pagar as custas judiciais. A proposta foi avançada na província de Cabo Delgado durante auscultação pública sobre a revisão do Código das custas judiciais e deverá ser submetida ao Conselho de Ministros, em Agosto Próximo.
“Em algum momento quando estamos em processo o Estado é condenado e não paga os serviços. Se isentamos o Estado estaríamos a contradizer com aquilo que é o princípio de tributação e comparticipação”, disse o director nacional de assuntos jurídicos do MJACR, Tuarique Abdala.
Os participantes da auscultação pública sobre a revisão do código das custas judiciais não concordaram com a isenção do Estado no pagamento da taxa pelos serviços prestados pelos Tribunais.
Actual código de custas judiciais está em vigor desde 1961, e para além de adequar a realidade actual, a auscultação pública visa encontrar formas de tornar a Justiça acessível, mas não gratuita.
Estiveram presentes Magistrados judiciais e do Ministério Público, sociedade civil, e diversos operadores da área justiça.